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Código Tributário

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Última atualização realizada em: 16/06/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
1294/2018
14/12/2018

Tributário

Código Tributário EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis. Visualizar
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