Última Atualização: 14/05/2025
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
|
s/n
|
14/05/2025 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | REGULAMENTA O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO S 3º, DO ART. 37 E NO S 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Visualizar |
Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Rua Cícero Torres, nº 118, Centro.
O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.
Responsável: Edson Matias dos Santos
Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (87) 3840-1267
E-mail: pminajape@hotmail.com
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
