Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
s/n
|
14/05/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | REGULAMENTA O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO S 3º, DO ART. 37 E NO S 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Visualizar |
|
006/2025
|
12/03/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | REGULAMENTA a aplicação da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
