Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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14/05/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | REGULAMENTA O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO S 3º, DO ART. 37 E NO S 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Visualizar |
