| Entidade: | Secretaria Legislativa |
| Endereço: | Rua Cícero Torres |
| Número: | 98 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 56.560-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaramunicipalinaja@outlook.com |
| Website: | |
| Telefone: | (87) 3840-1448 |
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I. Organizar e secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da Câmara Municipal;
II. Redigir, digitar e revisar as atas das sessões e reuniões legislativas;
III. Controlar o protocolo, recebimento, distribuição, tramitação e arquivamento das proposições legislativas (projetos, requerimentos, indicações, emendas, moções, etc.);
IV. Promover a publicação oficial de leis, decretos legislativos, resoluções, editais, portarias e demais atos da Câmara;
V. Elaborar e divulgar pautas das sessões plenárias e reuniões de comissões;
VI. Orientar tecnicamente os vereadores quanto à elaboração de proposições, dentro dos parâmetros regimentais;
VII. Manter o controle e a organização do acervo legislativo e documental da Câmara;
VIII. Auxiliar na comunicação entre os parlamentares, as comissões e a Mesa Diretora;
IX. Assegurar o cumprimento das normas regimentais durante os trabalhos legislativos.
I. Coordenar, executar e supervisionar os trabalhos administrativos e técnicos relacionados ao processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal;
II. Garantir o suporte necessário à realização das sessões plenárias, reuniões das comissões e demais atividades legislativas;
III. Controlar e manter atualizados os registros e arquivos de proposições legislativas, atos normativos e documentos oficiais;
IV. Apoiar os vereadores e a Mesa Diretora na tramitação das matérias legislativas, conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município;
V. Assegurar a legalidade e a formalidade dos atos legislativos, desde sua elaboração até sua promulgação ou sanção.
