| Entidade: | Assessoria Legislativa |
| Endereço: | Rua Cícero Torres |
| Número: | 98 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 56.560-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaramunicipalinaja@outlook.com |
| Website: | |
| Telefone: | (87) 3840-1448 |
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I. Redigir, revisar e adaptar proposições legislativas apresentadas pelos parlamentares e comissões;
II. Orientar os vereadores na elaboração de projetos de lei e demais proposições, conforme a legislação vigente;
III. Emitir pareceres técnicos ou jurídicos sobre matérias legislativas ou administrativas, quando demandado pela Mesa ou comissões;
IV. Auxiliar na interpretação e aplicação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
V. Acompanhar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, prestando suporte à Mesa Diretora quanto aos trâmites legais e regimentais;
VI. Elaborar súmulas, resumos e relatórios legislativos para fins de controle e arquivamento;
VII. Manter atualizado o banco de dados das proposições e atos legislativos;
VIII. Realizar pesquisas jurídicas e legislativas de interesse do Poder Legislativo Municipal;
IX. Propor melhorias na tramitação legislativa, zelando pela eficiência e legalidade do processo legislativo.
I. Assessorar tecnicamente os vereadores, as comissões e a Mesa Diretora nos assuntos relacionados ao processo legislativo;
II. Acompanhar a tramitação das proposições legislativas, zelando pelo cumprimento das normas regimentais;
III. Analisar juridicamente projetos de lei, emendas, requerimentos, indicações, decretos legislativos e resoluções;
IV. Elaborar minutas e revisar os textos legais, garantindo clareza, constitucionalidade e coerência legislativa;
V. Prestar suporte técnico nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões, fornecendo orientações quanto à técnica legislativa e ao regimento interno;
VI. Contribuir com estudos e pareceres técnicos e jurídicos sobre matérias em pauta, quando solicitado.
